Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Complementação de rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Critérios de cálculo previstos em acordo coletivo de trabalho. Validade.
«Há de prevalecer a cláusula disposta em acordo coletivo legitimamente firmado entre o sindicado da categoria obreira e a empresa reclamada, que estabelece os critérios de cálculo da complementação de remuneração mínima por nível e regime. Os instrumentos de negociação coletiva em face da Constituição Federal de 1988 têm eficácia garantida por esta Magna Carta. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e, por isso, devem ser amplamente observadas, tais como pactuadas, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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