Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Exame de dependência química. Lei 6.3678/1976, art. 19 e Lei 11.343/2006, art. 45. Possibilidade, em tese, de realização. Dependência toxicológica que, por si só, não exclui a culpabilidade. Perda do discernimento do caráter ilícito do fato decorrente de caso fortuito ou força maior. Descabimento, no caso concreto. Ausência de indícios de que os pacientes estivessem sob o efeito de entorpecentes no momento da prática do delito.
«1. Nos termos expressos do Lei 6.368/1976, art. 19 (atual Lei 11.343/2006, art. 45), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. ... ()
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