Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6673.4000.4000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. ... ()

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