Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6670.1002.2500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Prefeito. Gestores municipais. Contratação. Empregados públicos. Ausência de concurso público. Cessão ao município. Multa processual. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535, I. Acórdão fundamentado. Inexistente. Prescrição em relação à parte dos gestores da empresa pública. Verificada. Dados no acórdão. Violação do Lei 8.429/1992, art. 23, I. Tipificação da conduta no art. 11 da lia e critérios para multa civil. Súmula 7/STJ. Conduta ímproba do prefeito ao acolher os empregados cedidos. Súmula 7/STJ. Condenação solidária. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Cotejo analítico. Deficiência.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que manteve condenação dos réus em ação civil pública ajuizada contra a contratação de empregados, sem concurso, para empresa pública municipal, que eram cedidos à Administração Pública municipal. O acórdão determinou a nulidade dos contratos de trabalho e fixou multa civil em caráter solidário aos gestores. ... ()

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