Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6655.7004.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada nulidade da citação, em razão de não ter sido recebida pela própria pessoa do réu, vai de encontro à conclusão do Tribunal de origem, que a reputou como válida. Alterar tal entendimento encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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