Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos ensejadores da medida. Indeferimento do pedido liminar e negativa de seguimento à medida cautelar.
«1. Em situações excepcionalíssima e desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos do fumus boni juris - consistente na forte possibilidade de êxito do recurso especial - e do periculum in mora, permite-se a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. ... ()
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