Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Natureza satisfativa. Realização de tratamento médico. Ajuizamento da ação principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. ... ()
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