Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6523.5003.3400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF