1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos para a concessão. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, no julgamento do agravo regimental, entendeu que o agravante não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, porquanto não há nos autos «qualquer anotação, formulário apropriado ou Laudo Pericial, comprovar que a parte Autora exercia a função de motorista de ônibus ou de carga, tal como preceituam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. ... ()