Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidão efetivada sobre área superior à pactuada. Complementação devida. Precedentes.
«1. Os preceitos da Súmula 7/STJ não obstam a revalorização da situação fática delineada no acórdão, ponto de partida do qual se pode chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem. ... ()
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