Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6521.5000.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do número correto do processo na guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que é necessária a indicação do número de processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) quando da interposição do recurso, sendo considerado deserto o recurso que não atende a esse requisito. ... ()

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