Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula 187/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote