Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Da indenização por danos morais.
«No direito brasileiro o ato ilícito exige a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. Comprovado nos autos que o reclamado, apesar de ter efetuado o pagamento de parte do valor alusivo às verbas resilitórias no prazo legal, não cuidou da homologação da rescisão, atrasando a entrega das guias e da baixa na CTPS do autor, que somente lhe foi entregue por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem dúvidas, o documento em comento é indispensável não só à identificação do laborista e de todo o seu histórico profissional, como também à percepção de benefícios e obtenção de nova colocação. O dano ficou caracterizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote