Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Ação anulatória. Cabimento. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cabimento. Preclusão.
«A ação anulatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 486, não se presta para reabrir a via instrumental dos embargos à penhora ou à arrematação. Assim, deixando a autora transcorrer, in albis, o prazo para manejar os remédios processuais adequados, quedando-se silente durante a execução, incabível se mostra o manejo da ação anulatória, ante a preclusão.... ()
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