Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0000

1 - TRT3 Mandado de segurança. Prova. Mandado de segurança. Ausência de prova de direito líquido e certo. Dilação probatória.

«Tratando-se de ação caracterizada pela cognição sumária, o direito líquido e certo em sede de mandado de segurança exige prova pré-constituída, não merecendo acolhida a pretensão cuja análise demanda ampla dilação probatória.... ()

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