Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1900

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Não conhecimento da impugnação à defesa. Cerceamento de defesa.

«Configura-se o cerceamento de defesa, quando o Juízo não conhece da impugnação à contestação, protocolizada em tempo hábil pelo reclamante. Essa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa enseja a nulidade da sentença prolatada e impõe o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão como se entender de direito.... ()

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