Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7002.4900

1 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... ()

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