1 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação nos termos em que estabelecidas.
«Estabelecendo as CCT's que «sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal prospera a pretensão recursal de aplicação de uma pena convencional, por instrumento coletivo, tendo em vista que o empregador não pagava o adicional de periculosidade observando correta base de cálculo, violando, portanto, preceito legal - CLT, art. 193.... ()