Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.4100

1 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Ato de gestão. Inviabilidade.

«De acordo com a doutrina abalizada, o pagamento de salários após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido a servidor público regido pela CLT é inatacável através de mandado de segurança, por se tratar de ato de gestão da Administração Pública desprovido de poder de império, equiparável, portanto, aos atos praticados por empresas privadas em suas relações com particulares.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF