Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5443.6001.9000

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.

«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... ()

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