Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Medida cautelar. Concessão. Ação cautelar. Presença dos pressupostos. Caracterizadores. Concessão.
«Para a concessão de medida cautelar impõe-se a comprovação tanto do fumus boni iuris quanto do periculum in mora. Extraindo-se do processado a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão grave e irreparável ao direito da requerente em decorrência da imediata efetivação do ato impugnado, viável é a concessão da cautelar vindicada com o objetivo de suspender a ordem de antecipação da tutela deferida na sentença.... ()
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