Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial.
«O artigo 413 do Código Civil faculta ao julgador reduzir a multa de maneira equitativa, se o seu valor original se revelar manifestamente excessivo, como na hipótese dos autos, em que a executada quitou o montante objeto do acordo no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, deixando evidenciada sua intenção de honrar o avençado.... ()
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