Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.
«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.... ()
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