Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.2500

1 - TRT3 Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.... ()

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