Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3200

1 - TRT3 Intervalo previsto no CLT, art. 384 trabalhador do sexo masculino.

«Para a maioria desde que recepcionado o dispositivo consolidado em epígrafe, cumpre estendê-lo ao homem, por força do princípio igualitário insculpido no CF/88, art. 5º, I.... ()

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