Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.0200

1 - TRT3 Acordo. Entrega de guias cd/sd. Falta de assinatura. Multa.

«Uma vez acordada em juízo a entrega de guias CD/SD devidamente preenchidas, a juntada dos documentos sem assinatura enseja a aplicação da penalidade estipulada no acordo.... ()

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