Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Entrega de guias cd/sd. Falta de assinatura. Multa.
«Uma vez acordada em juízo a entrega de guias CD/SD devidamente preenchidas, a juntada dos documentos sem assinatura enseja a aplicação da penalidade estipulada no acordo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote