Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5442.7003.9900

1 - TRT3 Carta de sentença. Formação. Requisitos.

«A ausência de peça essencial à formação da carta de sentença, qual seja, a r. sentença condenatória, em desrespeito ao CPC/1973, art. 475O, § 3º, inciso I, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769) acarreta a sua nulidade por vício insanável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF