Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Carta de sentença. Formação. Requisitos.
«A ausência de peça essencial à formação da carta de sentença, qual seja, a r. sentença condenatória, em desrespeito ao CPC/1973, art. 475O, § 3º, inciso I, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769) acarreta a sua nulidade por vício insanável.... ()
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