Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Embargos à execução sem assinatura. Não conhecimento.
«A ausência de assinatura do ato processual o torna inexistente, pelo que não deve ser conhecido. A jurisprudência tem ressalvado os casos em que o ato é praticado em audiência, quando, então, possibilita-se à parte sanar o vício. Em se tratando, diversamente, de embargos à execução apócrifos, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-I do c. TST e deles não se conhece.... ()
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