Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de injunção. Repercussão da ordem injuncional no campo do direito material e processual do trabalho.
«O inciso LXXI, do CF/88, art. 5º, assegura a referida ação constitucional para viabilizar o exercício de direito então indisponível por inércia legislativa. É, pois, um instrumento de controle incidental da omissão, e, neste caso corretamente e tempestivamente manejado pelo trabalhador junto ao Supremo Tribunal Federal. Na demanda originária pretendia ativar o disposto no inciso XXI, do CF/88, art. 7º, no tocante a recepção de aviso prévio proporcional, então carente de regulamentação, e, portanto, insuscetível de gerar direito patrimonial direto ao trabalhador. Durante a tramitação do Mandado de Injunção veio à luz a Lei 12.506/11, o que culminou com a ordem injuncional para determinar a aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta última norma ao caso concreto. Pontue-se que sua ex-empregadora é litisconsorte, e, por conseqüência a ordem do Supremo Tribunal Federal tem, a nosso sentir, natureza mandamental e imediata exeqüibilidade. O entendimento majoritário, contudo, apesar de tíbio, data vênia, tem prevalecido. E o efeito atribuído fica sendo meramente constitutivo. Em sendo assim, precisou o trabalhador valer-se de reclamação trabalhista para perceber o que lhe é de direito. Note-se que a Constituição Federal o fez, e ainda que tardiamente o Congresso Nacional o regulamentou. Não sendo o bastante, foi também necessário o ajuizamento de uma ação constitucional e uma reclamação trabalhista, mas chega ao fim o calvário do trabalhador. Declarado está o seu direito ao aviso prévio proporcional e condenada a reclamada a satisfazê-lo imediatamente. Sentença libertadora mantida.... ()
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