Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.5442.7001.2200

1 - TRT3 Impugnação aos cálculos. Retificação. Preclusão.

«Retificada a conta por força de decisão proferida em sede de agravo de petição que á transitou regularmente em julgado, nova impugnação poderá ser oposta desde que seu conteúdo se limite à retificação determinada naquela decisão. Isto porque a liquidação constitui atividade cognitiva cujo mérito é exatamente a retidão do cálculo elaborado, sujeitando-se aos trâmites e à preclusão que lhe são próprias, salvo em caso de erro material evidente, que pode ser observado de plano pelo julgador.... ()

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