Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Agravo de petição. Expedição de alvará para saque de FGTS.
«A despeito da ausência de pedido de levantamento de FGTS na exordial, tem-se como razoável o acolhimento da pretensão de expedição de alvará para tal fim, apresentada pela reclamante em momento posterior, quando se constata que o saldo existente na conta vinculada, decorrente de expurgos inflacionários, somente foi creditado após o ajuizamento da demanda, devendo-se levar em consideração, ainda, o princípio da economia processual e a ausência de prejuízo à parte contrária.... ()
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