Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito de relação doméstica e familiar contra mulher. Lei maria da penha. Constitucionalidade. Princípio da isonomia. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995. Vedação legal. Lei 11.340/2006, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto na Lei 11.340/2006, art. 41. - que afasta a incidência do Lei 9.099/1995, art. 89 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher - , tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado dispositivo a estes delitos. ... ()
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