Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.
«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto Lei 5.584/1970, art. 14.... ()
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