Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6009.3900

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento do contribuinte.

«Não comprovada pela entidade sindical a condição de empresário ou empregador rural do réu, segundo os termos do Decreto-Lei 1.166/71, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818, é indevida a cobrança perseguida. Recurso desprovido.... ()

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