Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse processual.
«Perde o objeto a ação cautelar destinada à obtenção de efeito suspensivo a Recurso, quando esse já foi julgado pelo Órgão Competente, pelo que fica decaído o interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do CPC/1973, art. 267.... ()
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