Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6007.4100

1 - TRT3 Professor. Acumulação de funções. Acumulação de cargos de coordenador de curso e de professor. Contratos de trabalho distintos. Validade.

«O professor, considerando a regulamentação própria da CLT e nos moldes em que a função vem descrita nas normas coletivas da categoria, é o «profissional responsável pelas atividades de magistério, que tem por mister ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino. Por certo que não se inclui neste conceito o desempenho de outras atividades, tais como a de coordenação de cursos, que não se confunde com a função de docência e que terá por atribuição a de auxiliar de administração escolar, cujo contrato será regido pela norma coletiva específica dessa categoria, e não pelas normas destinadas exclusivamente aos professores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF