Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Dispensa. Estabilidade provisória. Gestante.
«A garantia provisória do emprego, prevista alínea «b inciso II artigo 10 do ADCT, produz efeitos a partir da confirmação da gravidez, ainda que desconhecido o fato pelo empregador (critério objetivo), estando vedada a despedida sem justa causa da empregada, nos termos do item I da Súmula 244/TST.... ()
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