Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa. Pagamento em data diversa da estipulada.
«No caso de previsão em acordo judicial do pagamento do valor mediante depósito bancário em dinheiro, incide a multa nele prevista pelo descumprimento se o pagamento é feito primeiro dia útil posterior ao prazo estipulado, considerando que o acordo homologado faz coisa julgada entre as partes.... ()
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