Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.6200

1 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Relação jurídica. Transporte de carga.

«O transporte rodoviário efetuado de forma autônoma e independente tem regulamentação nas Leis 7.290/1984 e 11.442/2007. É irrelevante que o reclamante trabalhasse em atividade-fim da reclamada, pois não é ilegal que parte da atividade empresarial seja desenvolvida sob parceria com motoristas agregados ou independentes.... ()

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