Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incidência.
«A base de cálculo para as contribuições em favor da PREVI é o salário-de-participação do empregado, o qual corresponde à soma das verbas remuneratórias a ele pagas pelo empregador, consoante dispõe o art. 21 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... ()
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