Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.8300

1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso.

«A literalidade do parágrafo 6º do CLT, art. 477 aponta apenas para o atraso pagamento das verbas rescisórias, nada dispondo sobre homologação sindical... ()

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