Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária. Retorno ao trabalho obstado pela empresa. Pagamento de salários.
«Compete ao empregador o pagamento dos salários dos empregados afastados por motivo de doença nos primeiros 15 dias, e, a partir daí, permanecendo a incapacidade para o trabalho, passa o trabalhador a perceber o benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de trabalho. Todavia, dada a alta médica, o contrato volta a produzir os seus efeitos, nos termos do art.476/CLT, e, tendo sido o empregado impedido de retomar suas funções, cabível o pagamento dos salários do período de afastamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote