1 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade do recurso ordinário. Resguardo do amplo direito de defesa.
«A ausência de pagamento das custas processuais pelo autor que teve rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não pode resultar deserção do apelo interposto, principalmente quando a matéria é objeto de insurgência recursal, sob pena de afronta ao disposto CF/88, art. 5º, s XXXV e LXXIV.... ()