Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Retratação.
«Concedido o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o seu prazo. entanto, se curso do aviso a parte notificante reconsiderou o ato e através de Termo de Ajuste de Conduta os interessados aquiesceram pela sua nulidade, o contrato de trabalho continuará em vigor.... ()
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