Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1100

1 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a má-fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista CPC/1973, art. 18.... ()

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