Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.
«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.... ()
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