Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5900

1 - TRT3 Execução. Devolução. Valor indevido. Execução. Valor levantado a maior pelo exequente de boa-fé. Restituição. Correção monetária e juros de mora. Indevidos.

«Se o autor recebe de boa-fé valor que não lhe era devido, a sua restituição à executada deve se dar sem a incidência de juros de mora e correção monetária.... ()

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