Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0007.0400

1 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.

«Constatado que a reclamada possui endereço cadastrado nesta Corregedoria para recebimento de intimações e notificações, nos termos do disposto no artigo 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, nula a citação procedida em endereço diverso.... ()

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