Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0005.6800

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Comprovação de depósito. Descumprimento de acordo. Inaplicabilidade

«Havendo determinação expressa na decisão homologatória do acordo celebrado entre as partes para que a reclamada efetue o pagamento do montante objeto do ajuste por meio de depósito a ser efetuado «diretamente na conta corrente do procurador do reclamante, e tendo este último admitido que os valores acordados vêm sendo depositados, mostra-se indevida a pretensão da reclamante para que seja determinada a comprovação dos depósitos efetuados na conta de seu advogado, concernente à importância discriminada na avença a tal título.... ()

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