Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1731.0005.1200

1 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Lei 12.619/12.

«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional passou a ter direito à jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador. O descumprimento dessa obrigação gera a confissão ficta do empregador, na forma da Súmula 338/TST.... ()

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